Termos e Condições

Última atualização: 26-03-2026

1. Enquadramento

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website republicavip.com, bem como os serviços, funcionalidades, conteúdos e áreas disponibilizadas através da respetiva plataforma.

Ao entrar, consultar ou utilizar este website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o website.

2. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, entende-se por:

• “Website” ou “Plataforma”: o site republicavip.com e todas as suas páginas, áreas reservadas, funcionalidades e conteúdos;
• “Utilizador”: qualquer pessoa que aceda, navegue, consulte ou utilize o website;
• “Titular” ou “Titular do Website”: a entidade responsável pela gestão, exploração e administração do website republicavip.com.

3. Aceitação e vinculação

A utilização do website implica a aceitação plena destes Termos e Condições, bem como de quaisquer regras complementares, avisos legais, políticas específicas e outros documentos que venham a ser publicados na plataforma.

O utilizador reconhece que a sua permanência e utilização continuada do website constitui prova suficiente da aceitação das condições em vigor.

4. Alterações aos Termos

O Titular do Website reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, atualizar, alterar, modificar ou substituir total ou parcialmente os presentes Termos e Condições.

Sempre que existam alterações relevantes, a nova versão será publicada nesta página com indicação da respetiva data de atualização. A continuação da utilização do website após a publicação das alterações será interpretada como aceitação das mesmas.

5. Acesso restrito a maiores de idade

O website destina-se exclusivamente a maiores de idade, de acordo com a legislação aplicável no país a partir do qual o acesso é realizado.

Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara, sob sua responsabilidade, que tem idade legal para aceder a conteúdos para adultos. Caso não reúna esse requisito, deverá abandonar imediatamente o website e não fornecer quaisquer dados pessoais.

6. Conteúdo para adultos

A plataforma pode conter material destinado exclusivamente a adultos, incluindo conteúdos de natureza sensível ou sexualmente explícita.

O utilizador não deve aceder, navegar ou permanecer no website caso:

• não tenha idade legal para tal;
• se encontre num local ou jurisdição onde esse conteúdo seja proibido;
• considere o conteúdo ofensivo ou inadequado.

Compete exclusivamente ao utilizador assegurar que o acesso ao website é permitido ao abrigo da legislação que lhe seja aplicável.

7. Privacidade e dados pessoais

O Titular do Website respeita a privacidade dos utilizadores e compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quando aplicável.

Para compreender a forma como os dados são recolhidos, utilizados, armazenados e partilhados, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível no website.

8. Regras de utilização

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e compatível com os presentes Termos e Condições.

É expressamente proibido utilizar o website de modo que:

• viole qualquer disposição legal, regulamentar ou administrativa aplicável;
• ofenda direitos, liberdades e garantias de terceiros;
• atente contra a dignidade da pessoa humana;
• promova, facilite ou incentive atividades ilícitas;
• interfira com o funcionamento técnico da plataforma;
• comprometa a segurança, estabilidade ou integridade do website;
• introduza vírus, scripts maliciosos, bots, automatismos abusivos ou outros mecanismos suscetíveis de causar prejuízo ao website ou a terceiros;
• utilize conteúdos, imagens, anúncios ou informações da plataforma de modo abusivo, enganoso ou não autorizado.

É igualmente proibida qualquer utilização do website relacionada com tráfico de seres humanos, exploração sexual, coação, violência, atos não consentidos ou qualquer outra conduta ilícita ou eticamente reprovável.

9. Direitos de propriedade intelectual

Todos os conteúdos existentes no website, incluindo, sem limitar, textos, fotografias, vídeos, elementos gráficos, logótipos, marcas, ícones, interfaces, bases de dados, estrutura, design, software, código-fonte e demais materiais, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, nos termos da legislação aplicável.

Salvo indicação em contrário, esses direitos pertencem ao Titular do Website ou encontram-se devidamente licenciados para uso na plataforma.

Sem autorização prévia, expressa e escrita do Titular, o utilizador não pode:

• copiar;
• reproduzir;
• descarregar;
• extrair;
• republicar;
• disponibilizar;
• distribuir;
• alterar;
• adaptar;
• traduzir;
• vender;
• licenciar;
• explorar comercialmente;
• ou utilizar, por qualquer meio, total ou parcialmente, os conteúdos do website.

A mera disponibilização de conteúdos na plataforma não concede ao utilizador qualquer licença ou direito de uso além do estritamente necessário para navegação pessoal e privada.

10. Denúncia de violação de direitos

Qualquer pessoa ou entidade que considere que um conteúdo disponível no website viola direitos legítimos, incluindo direitos de imagem, direitos de autor, marcas, segredos de negócio, reserva da vida privada ou outros direitos legalmente protegidos, poderá comunicar essa situação através do e-mail info@republicavip.com.

A comunicação deverá, sempre que possível, conter:

• identificação do titular dos direitos alegadamente afetados;
• identificação do representante, se aplicável, acompanhada de poderes de representação;
• descrição clara e objetiva do conteúdo em causa;
• localização exata do conteúdo no website;
• indicação dos direitos que se consideram violados;
• elementos ou documentos que permitam comprovar a titularidade ou legitimidade invocada.

Após receção e análise da comunicação, o Titular do Website poderá adotar as medidas consideradas adequadas, incluindo a limitação de acesso, suspensão ou remoção do conteúdo.

11. Conteúdos disponibilizados pelos utilizadores ou anunciantes

Sempre que um utilizador, anunciante ou terceiro envie, publique ou disponibilize conteúdos no website, declara e garante que:

• possui legitimidade para o fazer;
• detém os direitos necessários sobre esses conteúdos;
• os conteúdos não violam direitos de terceiros;
• os conteúdos cumprem a legislação aplicável e os presentes Termos e Condições.

Ao submeter conteúdos para a plataforma, o respetivo titular concede ao Titular do Website uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e válida durante o período necessário à prestação do serviço, para alojar, reproduzir, adaptar, organizar, comunicar e exibir esse conteúdo no âmbito do funcionamento, promoção e gestão do website.

O Titular do Website reserva-se o direito de remover, editar, restringir, suspender ou recusar qualquer conteúdo sempre que entenda que o mesmo viola estes Termos, a lei aplicável, direitos de terceiros ou a política editorial da plataforma.

12. Natureza da plataforma e responsabilidade sobre anúncios

O website funciona como plataforma de divulgação de perfis, anúncios, conteúdos promocionais e outras informações inseridas por utilizadores, anunciantes ou terceiros.

O Titular do Website não garante a veracidade, exatidão, atualidade, licitude, qualidade ou fiabilidade das informações disponibilizadas por anunciantes ou outros terceiros.

Cada anunciante, utilizador ou terceiro é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos que publica, pelas informações que transmite e pela legalidade da sua atuação.

O Titular do Website não atua como agência, empregador, intermediário laboral, procurador, representante ou gestor da atividade pessoal ou profissional dos anunciantes. Assim, não assume responsabilidade por negociações, promessas, marcações, pagamentos, interações, encontros, comunicações ou quaisquer relações estabelecidas entre utilizadores e terceiros através ou em consequência da utilização da plataforma.

13. Exclusão de garantias

O website é disponibilizado “tal como se encontra” e “conforme disponível”.

Dentro dos limites legalmente permitidos, o Titular do Website não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, quanto a:

• funcionamento contínuo e ininterrupto da plataforma;
• ausência de erros, falhas ou indisponibilidades;
• adequação do website a finalidades específicas;
• ausência de vírus ou elementos nocivos;
• exatidão, integridade ou atualidade dos conteúdos.

O utilizador reconhece que utiliza o website por sua conta e risco.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Titular do Website não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, morais, patrimoniais ou lucros cessantes resultantes de:

• acesso ou impossibilidade de acesso ao website;
• utilização ou confiança depositada em conteúdos da plataforma;
• erros, omissões, interrupções ou falhas técnicas;
• atuação de anunciantes, utilizadores ou terceiros;
• remoção, bloqueio ou indisponibilidade de conteúdos;
• utilização indevida da plataforma por terceiros.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

15. Newsletter e comunicações

O website pode disponibilizar um serviço de subscrição de newsletter ou outras comunicações informativas/promocionais.

A adesão a esse serviço depende do consentimento expresso do utilizador, quando legalmente exigido. O utilizador poderá cancelar a subscrição a qualquer momento, através da ligação própria incluída nas comunicações ou por contacto para info@republicavip.com.

16. Suspensão ou bloqueio de acesso

O Titular do Website reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, limitar, suspender ou bloquear o acesso de qualquer utilizador, nomeadamente quando existam indícios de:

• utilização abusiva da plataforma;
• violação dos presentes Termos e Condições;
• prática de atos ilícitos;
• risco para a segurança do website, dos seus sistemas ou de terceiros.

17. Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar o Titular do Website por quaisquer danos, custos, encargos, perdas, responsabilidades ou despesas, incluindo honorários legais, resultantes de:

• violação destes Termos e Condições;
• uso indevido do website;
• violação de direitos de terceiros;
• incumprimento de obrigações legais decorrentes da utilização da plataforma.

18. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regulados e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

19. Foro competente

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade, execução ou incumprimento destes Termos e Condições, será competente o foro da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

20. Invalidade parcial

Caso alguma disposição destes Termos e Condições venha a ser considerada inválida, nula ou ineficaz por autoridade competente, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor.

21. Totalidade do acordo

Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies e demais avisos legais publicados no website, constituem o acordo integral entre o utilizador e o Titular do Website relativamente ao uso da plataforma.

22. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, com a utilização da plataforma ou com direitos legalmente protegidos, o utilizador poderá contactar: